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Lei 885, de 15 de abril de 2025

por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h03
Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal nº 544, de 13 de outubro de 2015, acrescentando o art. 12-A e §§ e dá outras providências

PDF document icon Lei 885-2025.pdf — Documento PDF, 135 KB (138587 bytes)

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