Lei 885, de 15 de abril de 2025
por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal nº 544, de 13 de outubro de 2015, acrescentando o art. 12-A e §§ e dá outras providências
Lei 885-2025.pdf
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