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Lei 886, de 06 de maio de 2025

por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h06
Institui o Programa de Atendimento Integral às Mulheres Vítimas de Abuso e Violência e dá outras providências.

PDF document icon Lei 886-2025.pdf — Documento PDF, 242 KB (248037 bytes)

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