Lei 892, de 27 de maio de 2025
por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a alteração do crédito relativo ao benefício-alimentação concedido pela Lei nº 455, de 26 de março de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício-alimentação via cartão magnético, para servidores públicos e conselheiros tutelares” e suas alterações, e dá outras providências
Lei 892-2025.pdf
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