Lei 898, de 30 de maio de 2025
por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
Lei 898-2025.pdf
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