Lei 908, de 17 de junho de 2025
por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências
Lei 908-2025.pdf
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Documento PDF,
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