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Lei 920, de 30 de junho de 2025

por Edir Nogueira Braga — última modificação 15/09/2025 11h25
Institui o "Programa Mário Campos Acessível Incentivo à Acessibilidade em Estabelecimentos" e dá outras providências

PDF document icon Lei 920-2025.pdf — Documento PDF, 226 KB (231493 bytes)

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