Lei 928, de 28 de julho de 2025
por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Institui no Município de Mário Campos a obrigatoriedade de constar, nas placas inaugurais de obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obra, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, e todos vereadores, e dá outras providências
Lei 928-2025.pdf
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