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Lei 952, de 12 de setembro de 2025

por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h20
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural e agricultores locais, e dá outras providências

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