LEI 955, de 12 de setembro de 2025
por Edir Nogueira Braga
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última modificação
10/11/2025 15h15
Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Mário Campos / MG, estabelecendo o Sistema de Garantia de Direitos d Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e dá outras providências
LEI 955-2025.pdf
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