Lei 960, de 20 de outubro de 2025
por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Mario Campos e do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Mário Campos e dá outras providências
LEI 960-2025.pdf
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