Lei 962, de 11 de novembro de 2025
por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Institui no âmbito do Município o Programa “Saúde na Agricultura”, com o objetivo de promover a atenção básica à saúde de trabalhadores rurais por meio de visitas mensais realizadas pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) nas hortas e propriedades agrícolas cadastradas
LEI 962-2025.pdf
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Documento PDF,
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