LEI Nº 004, DE 20 DE JANEIRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre a Contratação de Pessoal
por tempo determinado, e dá outras
providências.
LEI Nº 04-97 Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado..pdf
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Documento PDF,
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