LEI Nº 007, DE 30 DE JANEIRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Revogada pela Lei nº 211 de 02 de Setembro De 2002)
Autoriza o Executivo a instituir o sistema de adiantamento para atender pequenas despesas.
LEI Nº 07-97 Autoriza o Executivo a instituir o sistema de adiantamento para atender pequenas despesas..pdf
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