LEI Nº 008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Alterada pela Lei nº 45 de 10 de Dezembro de 1997).
Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
LEI Nº 08-97 Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências..pdf
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