LEI Nº 016, DE 27 DE JUNHO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Estabelece normas para declaração de utilidade pública, as sociedades civis, associações e fundações, e dá outras providências.
LEI Nº 16-97 Estabelece normas para declaração de utilidade pública, as sociedades civis, associações e fundações, e dá outras providências..pdf
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