LEI Nº 018, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Alterada pela Lei nº 227 de 01 de Maio de 2003)
Estabelece proteção do Patrimônio Cultural do Município de Mário Campos, atendendo ao disposto no art. 216 do C.F, e dá outras providências.
LEI Nº 18-97 Estabelece proteção do Patrimônio Cultural do Município de Mário Campos, atendendo ao disposto no art. 216 do C.F, e dá outras providências..pdf
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