LEI Nº 019, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Autoriza a Prefeitura a celebrar o
convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais de que trata a Lei Estadual nº 7.162 de 19 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 19-97 Autoriza Celebrar Convenio om o Estado.pdf
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