LEI Nº 045, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
(Altera a Lei N° 008 de 18 de Fevereiro de 1997)
Dá nova redação a LEI nº 008/97 que Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outrasprovidências.
LEI Nº 45-97 Dá nova redação a LEI nº 008-97 que Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências..pdf
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