LEI Nº 046, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, e dá outras
providências.
LEI Nº 46-97 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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