LEI Nº 047, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos, e dá outras providências.
LEI Nº 47-97 Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos, e dá outras providências.pdf
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