LEI Nº 050, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a utilização e aplicação da legislação do Município Remanescente.
LEI Nº 50-97 Dispõe sobre a utilização e aplicação da legislação do Município Remanescente.pdf
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