LEI Nº 074, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Revogada pela Lei nº 124 de 30 de Novembro de 1999).
Institui o Programa de Arrecadação
Tributária, e dá outras providências.
LEI Nº 74-98 Institui o Programa de Arrecadação Tributária, e dá outras providências..pdf
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Documento PDF,
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