LEI Nº 077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Alterada pela Lei nº 249 de 08 de Junho de 2004).
Estabelece normas relativas à
organização territorial no Município de Mário Campos, e dá outras providências.
LEI Nº 77-98 Estabelece normas relativas à organização territorial no Município de Mário Campos, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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