LEI Nº 078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Revogada pela Lei nº 235 de 07 de Julho de 2003).
Dispõe sobre a criação do Fundo e
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Mário
Campos e Conselho Tutelar
LEI Nº 78-98 Dispõe sobre a criação do Fundo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mário Campos e Conselho Tutelar.pdf
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