LEI Nº 080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Declara área de preservação ambiental em área verde e as nascentes que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 80-98 Declara área de preservação ambiental em área verde e as nascentes que menciona, e dá outras providências.pdf
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