LEI Nº 092, DE 31 DE MARÇO DE 1999
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Altera a Lei n° 084 de 30 de Dezembro de 1998).
Altera a Lei nº 084/98 que dispõe sobre utilização de veículos oficiais, e dá outras providências.
LEI Nº 92-99 Altera a Lei nº. 084-98 que dispõe sobre utilização de veículos oficiais, e dá outras providências.pdf
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