LEI Nº 104, DE 01 DE JULHO DE 1999
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre a limpeza em imóveis de
particulares, e dá outras providências.
LEI Nº 104-99 Dispõe sobre a limpeza em imóveis de particulares, e dá outras providências..pdf
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