LEI Nº 109, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h42
(Altera a Lei Municipal n° 094 de 06 de Maio de 1999).
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
094/99, de 06 de Maio de 1999.
LEI Nº 109-99 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 094-99, de 06 de Maio de 1999.pdf
—
Documento PDF,
24 KB (24964 bytes)