LEI Nº 110, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Alterada pela Lei nº 286 de 27 de Setembro de 2005).
Autoriza a doação de imóvel.
LEI Nº 110-99 Autoriza a doação de imóvel(Clube recreativo).pdf
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Documento PDF,
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