LEI Nº 112, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe quanto ao atendimento pelas
repartições públicas municipais aos
idosos, gestantes, deficientes físicos e pais acompanhados de menores.
LEI Nº 112-99 Dispõe quanto ao atendimento pelas repartições públicas municipais aos idosos, gestantes, deficientes físicos e pais acompanhados de menores..pdf
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