LEI Nº 124, DE 30 DE NOVEMBRO 1999
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
(Revoga a Lei n° 074 de 08 de Outubro de 1998)
Revoga a LEI Nº 074, de 08 de Outubro de 1998.
LEI Nº 124-99 Revoga a LEI N.º 074, de 08 de Outubro de 1998.pdf
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