LEI Nº 128 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre o licenciamento e a
fiscalização ambiental das atividades
minerarias de competências do Município, e dá outras providências.
LEI Nº 128-99 Dispõe sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental das atividades minerarias de competências do Município, e dá outras providências.pdf
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