LEI Nº 149-2000 - (Alterada pela Lei nº 161 de 04 de Dezembro de 2000) (Alterada pela Lei Complementar nº 35/2009 – Antiga Lei Complementar 02/2009 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre a criação do Conselho de
Alimentação Escolar – CAE, e dá outras
providências.
LEI Nº 149-2000 Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.pdf
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