LEI Nº 173, DE 27 DE ABRIL DE 2001
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 307, de 28 de Março de 2006)
(Alterada pela Lei nº 323, de 19 de Setembro de 2006)
Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do município de Mário Campos, e dá outras providências.
LEI Nº 173-2001 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Mário Campos, e dá outras providências.pdf
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