LEI Nº 174, DE 04 DE MAIO DE 2001.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 179, de 31 de Julho de 2001)
Dispõe sobre prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal.
LEI Nº 174-2001 Dispõe sobre prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal.pdf
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