LEI Nº 175, DE 08 DE JUNHO DE 2001
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima vinculado à Educação –
Bolsa-Escola, e dá outras providências.
LEI Nº 175-2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa-Escola, e dá outras providências.pdf
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