LEI Nº 179, DE 31 DE JULHO DE 2001
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n°174 de 04 de Maio de 2001)
Altera redação da Lei nº 174/2001, e dá outras providências.
LEI Nº 179-2001 Altera redação da Lei nº 174-2001, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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