LEI Nº 184, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei Nº 209, de 11 de Julho de 2002)
(Alterada pela Lei Nº 288 de 26 de Outubro de 2005).
(Alterada pela Lei N° 276 de 16 de Junho de 2005).
(Alterada pela Lei Nº 231, de 16 de Junho de 2003).
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
LEI Nº 184-2001 Plano Plurianual.pdf
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