LEI Nº 185, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

por adm última modificação 10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 328, de 30 de Novembro de 2006) Autoriza a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP