LEI Nº 191, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h41
Dispõe sobre a desafetação de bem
público, autoriza doação, e dá outras
providências.
LEI Nº 191-2001 Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza doação, e dá outras providências..pdf
—
Documento PDF,
34 KB (35748 bytes)