LEI Nº 195, DE 16 DE ABRIL DE 2002
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Revogada pela Lei nº 250 de 15 de Junho de 2004).
Institui o Conselho Comunitário de
Segurança Pública no Município de
Mário Campos.
LEI Nº 195-2002 Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública no Município de Mário Campos.pdf
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Documento PDF,
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