LEI Nº 198, DE 07 DE MAIO DE 2002
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Revoga a Lei n°191 de 31 de Dezembro de 2001)
(Revogada pela Lei nº 315 de 09 de Junho de 2006)
Dispõe sobre a desafetação de bem
público, autoriza doação, e dá outras
providências.
LEI Nº 198-2002 Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza doação, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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