LEI Nº 202, DE 06 DE JUNHO DE 2002
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Revogada pela Lei nº 376 de 28 de Dezembro de 2009)
Institui a gratificação de incentivo à
docência ao servidor detentor do cargo de Agente Educador II, e dá outras providências.
LEI Nº 202-2002 Institui a gratificação de incentivo à docência ao servidor detentor do cargo de Agente Educador II, e dá outras providências.pdf
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