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LEI Nº 202, DE 06 DE JUNHO DE 2002

por Administrador última modificação 02/06/2021 15h40
(Revogada pela Lei nº 376 de 28 de Dezembro de 2009) Institui a gratificação de incentivo à docência ao servidor detentor do cargo de Agente Educador II, e dá outras providências.
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