LEI Nº 203, DE 06 DE JUNHO DE 2002
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
Dispõe sobre a ocupação territorial
mediante parcelamento, em área
específica no perímetro urbano do
Município de Mário Campos.
LEI Nº 203-2002 Dispõe sobre a ocupação territorial mediante parcelamento, em área específica no perímetro urbano do Município de Mário Campos..pdf
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