LEI Nº 209, DE 11 DE JULHO DE 2002
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 184 de 26 de Dezembro de 2001)
Altera o Plano Plurianual para o Período de 2002/2005.
LEI Nº 209-2002 Altera o Plano Plurianual para o Período de 2002-2005.pdf
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