LEI Nº 210, DE 22 DE JULHO DE 2002
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 230 de 16 de Junho de 2003)
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 210-2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências.pdf
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