LEI Nº 211, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Revoga a Lei n° 07 de Janeiro de 1997).
Altera a redação da Lei n.º 07/97, que dispõe sobre despesas pelo regime de adiantamento, e dá outras providências.
LEI Nº 211-2002 Altera a redação da Lei n.º 07-97, que dispõe sobre despesas pelo regime de adiantamento, e dá outras providências.pdf
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