LEI Nº 215, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterado pela Lei Complementar nº 43/2011 - Antiga Lei Complementar nº 02/2011 – Renumerada Pela Lei
Complementar nº 45/2011)
Normatiza a função por contrato de pessoal facilitador no Programa TeleCurso de
Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências
LEI Nº 215-2002 Normatiza a função por contrato de pessoal facilitador no Programa TeleCurso de Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências.pdf
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