LEI Nº 222, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 222-2002 Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.pdf
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