LEI Nº 228, DE 16 DE JUNHO DE 2003
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei Complementar n° 04 de 28 de Maio de 2002 – Antiga Lei Complementar 03/2002 –
Renumerada pela Lei Complementar 45/2011).
Altera redação da Lei Complementar n° 004, de 28 de maio de 2002, e dá outras providências.
LEI Nº 228-2003 Altera redação da Lei Complementar n° 003, de 28 de maio de 2002, e dá outras providências..pdf
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